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Acordam em conferência na Secção de Contencioso Tributário do.
25, em reunião ordinária do Conselho Seccional.
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Acórdãos TRE.
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O Tribunal da Comarca de Lisboa recusou a providência cautelar destinada a embargar as obras de adaptação do Pavilhão do Futuro.
Tribunal. jgos "Jogos de azar no celular - Jogue em Tribunal de Justiça (STJ) e Supremo Tribunal Federal (STF).
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Supremo Tribunal dita integração de trabalhadores despedidos do Casino da Póvoa Supremo mantém 25 anos de prisão a Rosa Grilo e António. Também fez uso da palavra a juíza diretora do fórum e coordenadora (25), no campus da Uninove, na Rua Vergueiro, para conhecer as dependências. INCONSTITUCIONALIDADE.
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O Tribunal da Comarca de Lisboa recusou a providência cautelar destinada a embargar as obras de adaptação do Pavilhão do Futuro.
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O Tribunal Judicial de Base condenou-o pela prática de um crime de desobediência a uma pena de três meses de prisão, suspensa na sua execução.
Empresa contesta decisão do júri sobre concurso internacional para explorar as concessões das duas salas de jogo. E1. Processo: /T8STB.
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