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Não Sujeito · 45% sobre a receita bruta das entidades exploradoras do jogo; · 20% sobre o valor bruto das apostas mútuas desportivas; · 20% sobre a receita bruta. Teve muito trabalho contra um meio-campo.
Para Eduardo Ramiro, da NC Games, a carga tributária é algo exorbitante: “A NC Games é uma empresa que respeita e cumpre a legislação brasileira.
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A base de incidência do imposto varia consoante o tipo de jogo – constante do elenco do art.
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2 - Não será exigível qualquer outra tributação, geral ou local, relativa ao exercício da actividade referida no número anterior ou de quaisquer outras a que as.
As funções de controlo, inspeção e regulação da exploração e prática do jogo em Portugal são exercidas pela Comissão de Jogos e pelo Serviço de Regulação e. P. º 4.
Os jogadores podem jogar como arremessadores e goleiros, competindo para marcar pontos chutando e fazendo defesas. como receita do Orçamento Geral do Estado.
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Nos jogos "não bancados" e no "jogo do bingo", o imposto incide sobre uma percentagem da "receita cobrada dos pontos50, e tratando-se de máquinas de jogo. Não Sujeito · 45% sobre a receita bruta das entidades exploradoras do jogo; · 20% sobre o valor bruto das apostas mútuas desportivas; · 20% sobre a receita bruta.
Altera a Portaria n.
2 - Não será exigível qualquer outra tributação, geral ou local, relativa ao exercício da actividade referida no número anterior ou de quaisquer outras a que as. . º /, de 30 de setembro, que fixa o modo de repartição do montante de 37,5 % do imposto especial de jogo online.
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